Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005629
Acordão:	95-407-2
Processo:	94-0415
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL ACESSO AOS TRIBUNAIS ESTRANGEIRO PRINCIPIO DA IGUALDADE PATROCINIO JUDICIARIO DIREITO DE ASILO
Nº do Documento:	TCA19950628954072
Data do Acordão:	06/28/1995
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART18 N2 ART20 N1 ART20 N2.
Normas Apreciadas:	DL 387-B/87 ART7 N2. DL 391/88 ART1 N1.
Legislação Nacional:	DL 387-B/87 DE 1987/12/29. DL 391/88 DE 1988/10/26.
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Julga inconstitucional, por violação dos artigos 18, n. 2 e 20, numeros 1 e 2, da Constituição, a norma que resulta das disposições conjugadas do n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 387/B/87, de 29 de Dezembro, e do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, que estabelece o regime de concessão de patrocinio judiciario aos estrangeiros e apatridas.
Sumário:	I - Gozam os estrangeiros que por qualquer razão se encontrem em Portugal, mesmo que aqui não residam, dos direitos e deveres inerentes aos cidadãos portugueses, como resulta do n. 1 do artigo 15 da Constituição, sendo apenas admissiveis, como excepções a este "tratamento nacional" dos estrangeiros, as decorrentes do n. 2 desse artigo 15. II - O gozo do direito de acesso aos tribunais e do direito ao patrocinio judiciario não pode ser subtraido a um estrangeiro, a luz desse preceito constitucional. III - O texto constitucional ao garantir o patrocinio judiciario, no numero 2 do artigo 20, remetendo para a lei, possibilita, de alguma forma, o estabelecimento de requisitos quanto ao conteudo e alcance desse direito. Imprescindivel e, porem, que isso não importe o inviabilizar pratico do direito de acesso aos tribunais ou implique uma denegação de justiça por insuficiencia de meios economicos. IV - O caracter gratuito do processo de asilo, resultante do artigo 38 da Lei n. 70/93, deixando de fora essa parte dos custos de acesso ao "mercado judiciario" representada pelos custos inerentes ao acesso ao "mercado da advocacia", tributario daquele, exige, complementarmente, mecanismos que impeçam que a carencia de meios economicos, obstando a contratação dos serviços de um advogado, represente uma barreira intransponivel a interposição de recurso.
Texto Integral: