Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00006606
Acordão: 96-623-1
Processo: 96-0180
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: FUNÇÃO JURISDICIONAL
PROCESSO CIVIL
SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
TITULO EXECUTIVO
DIVIDA HOSPITALAR
Nº do Documento: TCA19960417966231
Data do Acordão: 04/17/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ TOMAR
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIVIL
Decisão: Não julga inconstitucional as normas constantes da alinea a), do n. 2, do artigo 2 e artigo 4 do Decreto-Lei n. 194/92 de 8 de Setembro que atribuem força de titulo executivo as certidões de divida passadas por instituições e serviços publicos integrados no Serviço Nacional de Saude.
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 760/95.
Texto Integral: