Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003070
Acordão:	92-005-1
Processo:	90-0194
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ACLARAÇÃO ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RECURSO PARA O PLENARIO LITIGANCIA DE MA FE CUSTAS MULTAS
Nº do Documento:	TCB19920114920051
Data do Acordão:	01/14/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 91-019-1 91-069-1 91-299-1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART79-A ART79-D ART84 N3 N4 N5. DL 149-A/83 DE 1983/04/05 ART17 ART18 ART21. DL 172/84 DE 1984/05/24. DL 72-A/90 DE 1990/03/03. CPC67 ART456. CCJ62 ART208 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Desatende o pedido de aclaração e condena o recorrente como litigante de ma fe.
Sumário:	I - Não ha que aclarar o despacho onde consta inequivocamente em que casos ha lugar ao recurso para plenario do Tribunal Constitucional, mediante remissão feita para as pertinentes disposições legais, e o não cabimento nesse quadro do caso em apreço. II - A reiterada assunção, pelo recorrente, de meios processuais reveladores de comportamento intencionalmente entorpecedor da acção da Justiça, ja devidamente espelhada em acordão que determinou a devolução do processo e a extracção de traslado, revela com suficiente nitidez um comportamento censuravel que mais não representa do que expediente dilatorio para adiar o fim do processo e a subsequente responsabilização por custas. III - As condenações derivadas da litigancia de ma-fe, expressamente previstas no n. 5 do artigo 84 da LTC, tem de aplicar-se o regime de multas previsto do Codigo das Custas Judiciais, de acordo com o estabelecido no artigo 21 do Decreto-Lei n. 149-A/83, de 5 de Abril, enquanto legislação subsidiaria.
Texto Integral: