Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004542
Acordão:	94-002-P
Processo:	93-0868
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS PLENARIO DE CIDADÃOS ELEITORES RECURSO ELEITORAL LEGITIMIDADE TEMPESTIVIDADE ONUS DA PROVA
Nº do Documento:	TEL1994010494002P
Data do Acordão:	01/04/1994
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	0
Nº do Diário da República:	111
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/13/1994
Página do Diário da República:	4652
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LAL84 ART19 N1. DL 701-B/76 DE 1976/09/26 ART103 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Não conhece de recurso das deliberações da mesa de plenario dos cidadãos eleitores, por falta de legitimidade do recorrente.
Sumário:	I - Tem legitimidade para recorrer no contencioso eleitoral, nos termos do n. 2 do artigo 103 da Lei Eleitoral, os candidatos, os seus mandatarios e os partidos politicos que na area do municipio concorrem a eleição. II - No entanto, sendo certo que o partido politico recorrente concorreu as eleições autarquicas na area do municipio de Miranda do Douro, não e menos exacto que, como este Tribunal Constitucional ja decidiu, em recurso eleitoral o recorrente so e parte legitima em relação as decisões que envolvem votos respeitantes aos orgãos autarquicos em que concorreu. III - No concreto caso - plenario de cidadãos eleitores - em que, designadamente, o metodo utilizado pelos cidadãos eleitores foi o nominativo, os partidos politicos não intervieram como tais pelo que, na logica sequencia daquela linha jurisprudencial, não esta demonstrado o interesse do mandatario concelhio do partido recorrente para interpor recurso que, por esse facto, não deve conhecer-se por falta de legitimidade.
Texto Integral: