| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00004013 |
| Acordão: | 93-343-1 |
| Processo: | 93-0242 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
GOVERNO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
TRIBUNAL DO TRABALHO
DEPRECADA
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA |
 | |
| Nº do Documento: | TCA19930511933431 |
| Data do Acordão: | 05/11/1993 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ ALCOBAÇA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Voto Vencido: | VITOR NUNES DE ALMEIDA. |
| Constituição: | 1989 ART168 N1 Q. |
| Normas Apreciadas: | CPT81 ART26 N1 NA REDACÇÃO DO DL 315/81 DE 1981/09/21 ART1. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CPT81 ART26 N1 NA REDACÇÃO DO DL 315/81 DE 1981/09/21 ART1. |
| Legislação Nacional: | CPT63 ART34. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | AC TC 139/92 IN DR IIS 1992/08/21.
AC TC 242/92 IN DR IIS 1992/11/18. |
| Outra Jurisprudência: | |
| |
| Área Temática 1: | GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. |
| |
| Decisão: | Julga organicamente inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho, na redacção do Decreto-Lei n. 315/89, de
21 de Setembro, que atribui competencia para o cumprimento de deprecadas extraidas de processos do foro laboral ao tribunal de competencia generica sediado na comarca onde tiver de praticar-se o acto, excepto se nessa comarca estiver sediado um Tribunal do Trabalho. |
| |
| Sumário: | I - O Tribunal Constitucional tem sustentado em inumeros acordãos que, seja qual for a amplitude de reserva de competencia parlamentar no dominio da organização e competencia dos tribunais, o certo e que dentro dela não pode deixar de se incluir a produção de materia normativa que modifique a distribuição jurisdicional do Pais, em termos de resultar afectada a competencia material dos diversos tribunais.
II - Assim, as normas que sejam emitidas pelo Governo a descoberto da indispensavel autorização legislativa e que envolvam alteração de regras de competencia em razão da materia, afectando tribunais de competencia generica e tribunais especializados, modificando ao mesmo tempo a area territorial de competencia dos Tribunais do Trabalho, são organicamente inconstitucionais. |
| |
| Texto Integral: | |