Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003364
Acordão:	92-299-1
Processo:	89-0266
Relator:	ANTONIO VITORINO
Descritores:	GOVERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA DEFINIÇÃO DE CRIME PORTARIA NORMA NÃO INOVATORIA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA PREÇOS
Nº do Documento:	TCA19920929922991
Data do Acordão:	09/29/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TCRIM LISBOA
Nº do Diário da República:	287
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	12/14/1992
Página do Diário da República:	11799
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC E 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Voto Vencido:	VITOR NUNES DE ALMEIDA.
Constituição:	1976 ART167 E.
Normas Apreciadas:	PORT 416/82 DE 1982/04/26 ART10 N1.
Normas Julgadas Inconst.:	PORT 416/82 DE 1982/04/26 ART10 N1.
Legislação Nacional:	PORT 416/82 DE 1982/04/26. DL 329-A/74 DE 1974/07/10. DL 75-Q/77 DE 1977/02/28. DL 513/79 DE 1979/12/31. DL 29/80 DE 1980/02/29.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR ECON - DIR PENAL ECON.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma do n. 1 do artigo 10 da Portaria n. 416/82, de 26 de Abril que dipõe que constitui crime de especulação a venda de bens ou a prestação de serviços por preços superiores aos que resultam da aplicação dessa portaria.
Sumário:	I - Numa primeira fase, o Tribunal Constitucional apenas julgou inconstitucionais as normas que, versando sobre materia integrada na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, fossem inovatorias. II - A partir do acordão n. 77/88, o Tribunal passou a sublinhar a "relevancia global" do diploma onde as normas reproduzidas se inserem, para efeitos do juizo de constitucionalidade, averiguando se as normas impugnadas se inseriam numa intervenção global, e de fundo, do legislador governamental em materia de reserva parlamentar. III - No caso, o que esta em causa não e a reprodução, pelo Governo, de normas legislativas que incidam sobre materia da reserva parlamentar, mas o alegado uso, pelo Governo, de poderes normativos regulamentares (portaria) para disciplinar materias que versem a reserva de competencia legislativa do Parlamento (crimes e penas). IV - Assim, o que importa aqui averiguar e saber se o disposto na portaria, quanto a tipificação criminal e quanto a moldura penal, se encontra totalmente coberto pelo regime legal em vigor a data da sua emissão ou se, pelo contrario, a portaria contem definições inovatorias em dominios de materias reservados ao Parlamento. V - Ora, a Portaria n. 416/82, onde se insere a norma impugnada, cria um novo regime de preços, não contido nos dipomas legais anteriores, em termos que contem inovatoriamente a definição de elementos relevantes do proprio tipo de crime aplicavel as infracções referentes a esse novo regime de preços, assim invadindo a esfera de competencia legislativa da Assembleia da Republica.
Texto Integral: