Acórdão do Tribunal Constitucional
RECLAMAÇÃO
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
REQUISIÇÃO DE ELEMENTOS
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000176 |
| Acordão: | 85-012-2 |
| Processo: | 84-0091 |
| Relator: | MARIO AFONSO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE REQUISIÇÃO DE ELEMENTOS |
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| Nº do Documento: | TRC19850109850122 |
| Data do Acordão: | 01/09/1985 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TJ COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 85-134-2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Solicita elementos ao Tribunal reclamado. |
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| Sumário: | Na reclamação de despacho que, numa acção de despejo, não admitiu o recurso de despacho de indeferimento do requerimento de desentranhamento da resposta dos autores a contestação, pode solicitar-se ao tribunal recorrido o envio de certidão do termo de notificação desse despacho. |
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| Texto Integral: |