Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004830
Acordão: 94-290-2
Processo: 92-0693
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
GOVERNO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CHEQUE
DEFINIÇÃO DE CRIME
Nº do Documento: TCA19940323942902
Data do Acordão: 03/23/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART168 N4.
Normas Apreciadas: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Área Temática 2: DIR CRIM. DIR ECON - DIR BANC.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91 sobre o crim de emissão de cheque sem provisão.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.
Texto Integral: