Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001244 |
| Acordão: | 87-389-2 |
| Processo: | 87-0033 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO PRESSUPOSTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO |
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| Nº do Documento: | TCB19870722873892 |
| Data do Acordão: | 07/22/1987 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Nº do Diário da República: | 287 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 12/15/1987 |
| Página do Diário da República: | 14239 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART280 N1 B. |
| Normas Suscitadas: | PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART70 N1 B. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada. |
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| Sumário: | I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição, artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro). II - Não se verifica a condição prevista nessas disposições, de que dependeria a admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, se a decisão recorrida não conheceu da inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente, nem aplicou a norma questionada. |
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| Texto Integral: |