Acórdão do Tribunal Constitucional
COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
PROCESSO CONSTITUCIONAL
LETRAS
II - O Tribunal Constitucional não e competente para averiguar da existencia de inconstitucionalidade indirecta.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000185 |
| Acordão: | 85-021-2 |
| Processo: | 84-0064 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA PROCESSO CONSTITUCIONAL LETRAS |
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| Nº do Documento: | TCA19850130850212 |
| Data do Acordão: | 01/30/1985 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV PORTO |
| Nº do Diário da República: | 68 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/22/1985 |
| Página do Diário da República: | 2727 |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | MARIO AFONSO. MARQUES GUEDES. |
| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 84-053-2 85-071-2. |
| Constituição: | 1982 ART8 N2 ART280 N3 A ART280 N3 B. |
| Normas Suscitadas: | DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART4 N3. |
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| Referências Internacionais: | LULL ART48 N2 ART49 N2. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso por incompetencia do Tribunal. |
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| Sumário: | I - O desrespeito por uma lei de convenção internacional em vigor não configura uma inconstitucionalidade directa, mas tão so uma inconstitucionalidade indirecta. II - O Tribunal Constitucional não e competente para averiguar da existencia de inconstitucionalidade indirecta. |
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| Texto Integral: |