Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6495
Acordão:	96-712-1
Processo:	96-0232
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	ARRENDAMENTO URBANO. DIREITO À HABITAÇÃO. NORMA PROGRAMÁTICA.
Nº do Documento:	TCB19960522967121
Data do Acordão:	05/22/1996
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	240
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	10/16/1996
Página do Diário da República:	14578
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART65.
Normas Apreciadas:	CCIV66 1966/11/25 ART1083 N2 B. DL 321-B/90 1990/10/15 ART5 N2 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS E DEVERES SOCIAIS.
Área Temática 2:	DIR OBG - CONTRATOS.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1083º, nº 2, alínea b), do Código Civil e 5º, nº 2, alínea b), do Regime de Arrendamento Urbano (aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro).
Sumário:	I - O artigo 65º da Constituição não impede o legislador ordinário de consagrar normas que permitam contratos de arrendamento a termo. II - A jurisprudência do Tribunal Constitucional é pacífica no sentido de que o artigo 65º da Lei Fundamental impõe ao Estado a concretização de tarefas determinadas, de natureza legislativa e administrativa, para concretização desse direito social, direito de natureza subjectiva, para uns, ou, noutro entendimento das coisas, mero direito a uma prestação não vinculada face aos Poderes Públicos. III - De facto, se o Tribunal Constitucional tem entendido pacificamente que não viola o artigo 65º da Constituição a faculdade de denúncia pelo senhorio, observados os requisitos legais, nos arrendamentos para habitação permanente, sem termo, por maioria de razão tem de entender que não é inconstitucional a caducidade quanto aos arrendamentos a termo, como sucede no caso sub judicio.
Texto Integral: