Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004796
Acordão:	94-256-1
Processo:	94-04PP
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PARTIDO POLITICO SIGLAS SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO REGISTO DOS PARTIDOS POLITICOS
Nº do Documento:	TPP19940323942561
Data do Acordão:	03/23/1994
Espécie:	PARTIDOS POLITICOS
Requerente:	POLITICA XXI
Requerido:	MDP
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 595/74 DE 1974/11/07.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere o pedido de registo de alterações da denominação, da sigla e do simbolo apresentado em nome do Secretariado do Movimento Democratico Portugues.
Sumário:	I - Não e possivel identificar o subscritor do pedido apresentado em nome do Secretariado do Movimento Democratico Portugues e, nesse sentido, não se pode aferir da legitimidade do requerente. II - Mas ainda que se aceitasse a legitimidade, o pedido apresenta irregularidades que sempre levarão a que seja indeferido. Com efeito, a nova "sigla" que se propõe - Politica XXI - não corresponde ao sentido que na linguagem usual e corrente se atribui a palavra "sigla", confundindo-se com a "designação" do proprio partido. III - Acresce, por ultimo, que sendo iguais a denominação - Politica XXI - e a sigla - Politica XXI - não se verifica aqui aquela distinção que e exigida pelo Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro.
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