Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004862
Acordão:	94-322-2
Processo:	93-0718
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO PRESSUPOSTO DO RECURSO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCR19940413943222
Data do Acordão:	04/13/1994
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART280 N1 B.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - O recurso de constitucionalidade da alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição e da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 pressupõe, entre o mais, que o recorrente suscite durante o processo (ou seja, em regra, ate a prolação da decisão recorrida), a inconstitucionalidade de determinada norma (ou normas) e que, não obstante, aquela decisão a (ou as) aplique. II - O recorrente não suscitou perante o Tribunal da Relação a questão de constitucionalidade que pretende ver apreciada, em termos processualmente adequados, ou seja, a tempo de aquele Tribunal poder, no acordão recorrido, emitir um juizo de constitucionalidade das normas questionadas. III - A exigencia de que a questão de constitucionalidade tenha sido suscitada, durante o processo, perante o tribunal recorrido, encontra a sua razão de ser no facto de os recursos (recurso de constitucionalidade incluido) se não destinarem ao julgamento de questões novas, mas antes a reapreciação das questões que a sentença recorrida julgou. IV - Não pode aproveitar ao recorrente a arguição feita no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, pois que, não sendo esse, em regra, o momento processualmente relevante para tal arguição, não pode ele pretender que foi surpreendido pela decisão proferida pela Relação, ja que era perfeitamente obvio, face a clareza do "thema decidendum", quais seriam as normas processuais penais coenvolvidas numa eventual procedencia do recurso.
Texto Integral: