Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001362
Acordão:	88-046-2
Processo:	87-0281
Relator:	CARDOSO DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
Nº do Documento:	TCB19880225880462
Data do Acordão:	02/25/1988
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TT LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPT81 ART89 N3.
Legislação Nacional:	CPT81 ART74 N4 N5. CPC67 ART704 N1. LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - O pressuposto de que a inconstitucionalidade deve ser suscitada durante o processo deve ser tomada num sentido funcional, tal que essa invocação deva ser feita num momento em que o tribunal "a quo" ainda pudesse conhecer da questão. II - So não sera assim quando o poder jurisdicional se não haja esgotado na sentença ou nalguma situação excepcional em que o interessado não disponha de oportunidade para levantar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida a decisão. III - E, assim, de considerar extemporaneamente suscitada a questão da constitucionalidade levantada apenas no requerimento de arguição de nulidades de sentença insusceptivel de recurso ordinario, quando ja estava esgotado o poder jurisdicional do tribunal "a quo".
Texto Integral: