Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003817
Acordão:	93-147-1
Processo:	88-0161
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA INDEMNIZAÇÃO DIREITO A PROPRIEDADE PRIVADA PRINCIPIO DA IGUALDDE PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
Nº do Documento:	TCB19930128931471
Data do Acordão:	01/28/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Nº do Diário da República:	174
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/08/1993
Página do Diário da República:	3829
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART62 N2.
Normas Apreciadas:	DL 845/76 DE 1976/12/11 ART131.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 845/76 DE 1976/12/11 ART131.
Legislação Nacional:	DL 845/76 DE 1976/12/11 ART30 N2. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	CONSTITUIÇÃO ECONOMICA. DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2:	DIR ADM.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 131 do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro, enquanto instrumento de aplicação da norma do artigo 30, n. 2, do mesmo diploma, relativos a valoração de terrenos expropriados.
Sumário:	I - A indemnização e um elemento integrante do proprio acto de expropriação e uma exigencia dos principios da igualdade e autonomia. II - O direito de propriedade e um direito de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias. III - A Constituição não estabelece qualquer criterio para o pagamento do "quantum indemnizatur", pelo que compete a doutrina e a jurisprudencia a tarefa de densificar o conceito a luz dos principios da igualdade e da proporcionalidade. IV - O dano patrimonial deve ser ressarcido de forma integral e justa: uma indemnização deficitaria não realiza o programa da norma do artigo 62, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa. V - A norma do artigo 131 do Decret-Lei n. 845/76, pela relação instrumental que detem com o artigo 30 (ns. 1 e 2), ha-de ser considerada inconstitucional ao mesmo titulo em que o foi a diferenciação de criterios neste preceito estabelecida.
Texto Integral: