Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005585
Acordão:	95-363-1
Processo:	93-0698
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS
Nº do Documento:	TCB19950627953631
Data do Acordão:	06/27/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 143/80 DE 1980/05/21 ART1.
Legislação Nacional:	L 29/82 DE 1987/12/11 ART32 ART69. DL 373/85 DE 1985/09/20 ART12 N1. L 11/89 DE 1989/07/01 ART16. ETAF84 ART24 A.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR MIL - DISC MIL.
Decisão:	Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada e por exaustão dos recursos ordinarios.
Sumário:	I - Nos recursos interpostos ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, so se justifica a intervenção do Tribunal no caso de a norma aplicada, não obstante a suspeita de inconstitucionalidade que sobre ela se levantou, ser relevante para a decisão da causa. II - Não ocorre aplicação de norma cuja constitucionalidade foi suscitada no caso de a decisão recorrida ter entendido que essa norma era perfeitamente dispensavel para a resolução da causa, tendo afastado, por totalmente irrelevante, a recusa da sua aplicação por inconstitucionalidade. III - So pode ser conhecido recurso interposto nos termos da alinea b) do referido n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional caso se mostrem esgotados os recursos ordinarios que no caso cabiam.
Texto Integral: