Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004932
Acordão:	94-392-1
Processo:	92-0790
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento:	TCB19940512943921
Data do Acordão:	05/12/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 93-605-1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART78-A N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere requerimento apresentado pelo recorrente, apos proferido acordão em processo no qual, na oportunidade de notificação que da exposição previa que lhe foi feita, nada aduziu.
Sumário:	I - Notificado da exposição da relatora elaborada nos termos do artigo 78-A, n. 1, da Lei do Tribunal Constitucional, o recorrente nada veio afirmar aos autos. II - Pelo Acórdão n. 605/93, de 3 de Novembro, o Tribunal Constitucional, concordando com o teor daquela exposição, decidiu não conhecer do objecto do recurso. III - O recorrente apresenta agora requerimento invocando um "direito de audiencia" e a norma do artigo 78, n. 1, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, quando, afinal, na oportunidade da notificação que da exposição previa lhe foi feita, nada aduziu. IV - Nestes termos, ha-de ter-se o mesmo requerimento como manifestamente intempestivo e improcedente.
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