Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000464 |
| Acordão: | 85-300-P |
| Processo: | 85-0288 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL COLIGAÇÃO ELEITORAL ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL |
 | |
| Nº do Documento: | TEL1985120485300P |
| Data do Acordão: | 12/04/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PSD |
| Requerido: | TJ BARREIRO |
| Nº do Diário da República: | 82 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/09/1986 |
| Página do Diário da República: | 3324 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Declaração de Voto: | CARDOSO DA COSTA. |
| Voto Vencido: | MESSIAS BENTO. RAUL MATEUS. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO. |
| Legislação Nacional: | DL 595/74 DE 1974/11/07 ART12 N1. DL 701-B/76 ART16 N2 ART16-A. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | |
| |
| |
| Decisão: | Nega provimento ao recurso do Partido Social Democrata, confirmando a admissão das candidaturas da Aliança Povo Unido (APU) a eleição dos orgãos autarquicos do municipio do Barreiro. |
| |
| Sumário: | I - A Aliança Povo Unido não tinha que requerer uma nova anotação no Tribunal Constitucional para poder concorrer a eleição para os orgãos autarquicos de Dezembro de 1985. II - Aquando da apresentação de candidaturas foi produzida prova bastante sobre a autorização dos partidos integrantes da APU para concorrerem coligados ao referido acto eleitoral. |
| |
| Texto Integral: |