Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000101
Acordão: 84-071-2
Processo: 83-0016
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: FUNÇÃO JURISDICIONAL
TRIBUNAIS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
TRIBUNAL MARITIMO
CAPITÃO DE PORTO
JUIZ
AUTORIDADE MARITIMA
Nº do Documento: TCA19840704840712
Data do Acordão: 07/04/1984
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO / PARTICULAR
Requerido: STJ
Nº do Diário da República: 1
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 01/02/1985
Página do Diário da República: 11
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1976 ART212.
1982 ART113 N2 ART114 N1 ART205 ART206 ART208 ART212.
Normas Apreciadas: RGC72 ART206 N1 ART209 N5.
Normas Julgadas Inconst.: RGC72 ART206 N1 ART209 N5.
Legislação Nacional: LC 1/82 DE 1982/09/30.
RGC72 ART206 N1 ART209 N5.
LTC82 ART106 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Decisão:
Texto Integral: