Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003911
Acordão:	93-241-1
Processo:	91-0262
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	REFORMA AGRARIA SUSPENSÃO DA EFICACIA PRINCIPIO DA IGUALDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
Nº do Documento:	TCA19930317932411
Data do Acordão:	03/17/1993
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART13 N2.
Normas Apreciadas:	L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1.
Normas Julgadas Inconst.:	L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. CONSTITUIÇÃO ECONOMICA. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Área Temática 2:	DIR ECON - DIR AGR.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma do n. 1 do n. 1 do artigo 50 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agraria), na sua versão originaria, que determina que a suspensão de eficacia de actos administrativos que, no ambito da reforma agraria, reconheçam não ter sido expropriado ou nacionalizado determinado predio rustico so pode ser decretada se o requerente explorar o predio mediante concessão de exploração, licença de uso privativo, arrendamento rural ou exploração de campanha.
Sumário:	Aplica a doutrina constante do Acordão n. 366/92.
Texto Integral: