| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001469 |
| Acordão: | 88-153-2 |
| Processo: | 87-0291 |
| Relator: | MAGALHÃES GODINHO |
| Descritores: | GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
GARANTIAS DE DEFESA
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
AUTO DE NOTICIA
FE EM JUIZO
RADAR
PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA |
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| Nº do Documento: | TCB19880629881532 |
| Data do Acordão: | 06/29/1988 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR COIMBRA |
| Nº do Diário da República: | 216 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 09/17/1988 |
| Página do Diário da República: | 8576 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART32 N1 ART32 N5. |
| Normas Apreciadas: | CE54 ART64 N5. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ESTRAD. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante da segunda parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada, que atribui aos elementos colhidos atraves de aparelhos de fiscalização de transito, aprovados pela Direcção-Geral de Viação, o valor de que gozam os autos de noticia nos termos do artigo 169 do
Codigo de Processo Penal de 1929. |
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| Sumário: | I - O valor probatorio do auto de noticia fundado na determinação, por aparelho de medição adequado, da velocidade de um veiculo, não incide sobre a culpa ou a responsabilidade do transgressor, mas apenas sobre o facto concreto da medição da velocidade, não impedindo que o reu continue a presumir-se inocente.
II - Tal valor probatorio não obriga a dispensar a produção, em julgamento, de qualquer outra prova que se repute necessaria, designadamente para questionar o proprio auto de noticia.
III - Acresce que a audiencia de julgamento se ha-de subordinar ao principio do contraditorio e realizar-se com observancia das regras da oralidade e imediação.
IV - E se ficar a pairar no espirito do julgador duvida sobre a velocidade a que seguia o infractor, sempre essa duvida se ha-de resolver a favor deste, por força do principio " in dubio pro reo". |
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| Texto Integral: | |