Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000460 |
| Acordão: | 85-296-P |
| Processo: | 85-0279 |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL COLIGAÇÃO ELEITORAL ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL |
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| Nº do Documento: | TEL1985120485296P |
| Data do Acordão: | 12/04/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PSD |
| Requerido: | TJ SEIXAL |
| Nº do Diário da República: | 79 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/05/1986 |
| Página do Diário da República: | 3194 |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Declaração de Voto: | CARDOSO DA COSTA. |
| Voto Vencido: | MESSIAS BENTO. RAUL MATEUS. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO. |
| Legislação Nacional: | DL 595/74 DE 1974/11/07 ART12. DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART16 NA REDACÇÃO DADA PELA L 14-B/85 DE 1985/07/10. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Nega provimento ao recurso da decisão do juiz da comarca do Seixal que, indeferindo a reclamação deduzida pelo Partido Social-Democrata (PPD/PSD), admitiu a lista de candidatos apresentada pela Aliança Povo Unido (APU) para a eleição da Assembleia Municipal do Seixal. |
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| Sumário: | I - A APU não tinha que requerer de novo a sua anotação no Tribunal Constitucional para poder concorrer a eleição para os orgãos autarquicos, realizada em 15 de Dezembro de 1985; II - No acto de apresentação das listas foi feita prova bastante da deliberação dos orgãos competentes dos partidos integrados da APU de concorrerem a eleição. |
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| Texto Integral: |