Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002661 |
| Acordão: | 91-069-1 |
| Processo: | 90-0194 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INEXISTENCIA JURIDICA NULIDADE ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TCB19910409910691 |
| Data do Acordão: | 04/09/1991 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 91-019-1 |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1. |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
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| Decisão: | Desatende a arguição de inexistencia juridica do acordão n. 19/91. |
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| Sumário: | I - As deficiencias da sentença, idoneas para a afectarem de nulidade, constam taxativamente das varias alineas do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis aos tribunais superiores nos termos dos artigos 716, n. 1 e 732 do mesmo Codigo. II - Não havendo alusão legal directa a figura de inexistencia de sentença, esta e inexistente quando não reune o minimo de requisitos essenciais para que possa ter a eficacia juridica propria de uma sentença, o que não e, manifestamente, o caso do acordão impugnado. |
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| Texto Integral: |