Acórdão do Tribunal Constitucional
PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00001764 |
| Acordão: | 89-141-1 |
| Processo: | 88-0205 |
| Relator: | MARTINS DA FONSECA |
| Descritores: | APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19890126891411 |
| Data do Acordão: | 01/26/1989 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TCIV LISBOA |
| Nº do Diário da República: | 61 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/14/1989 |
| Página do Diário da República: | 2670 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | DL 436/83 DE 1983/12/19 ART5 N3. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 436/83 DE 1983/12/19 ART5 N3. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBRIG CONTRATOS. |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do acordão n. 77/88, na parte relativa a norma do artigo 5, n. 3, do Decreto-Lei n. 436/83, de 19 de Dezembro, que estabelece um limite as rendas nos arrendamentos não habitacionais. |
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| Sumário: | Declarada a inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar aos casos submetidos ao seu julgamento a declaração aludida. |
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| Texto Integral: |