Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002331
Acordão:	90-080-1
Processo:	88-0586
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PROCESSO CONSTITUCIONAL ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ACLARAÇÃO RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Nº do Documento:	TCA19900328900801
Data do Acordão:	03/28/1990
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ GUIMARÃES
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 89-455-1.
Constituição:	1982 ART168 N1 C ART168 N2. 1989 ART168 N1 C ART168 N2.
Normas Apreciadas:	CPP87 ART16 N4.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO.
Área Temática 2:	DIR PROC PENAL.
Decisão:	Desatende o pedido de aclaração formulado por entender que não existe ambiguidade ou obscuridade no entendimento que fez vencimento no Acordão reclamado.
Sumário:	I - O Acordão do Tribunal Constitucional n. 455/89 julgou organicamente inconstitucional a norma do n. 4, do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1989, por estar em discordancia com a autorização legislativa constante da Lei n. 43/87, de 26 de Setembro, no que se refere ao sentido da autorização, sendo certo que a aludida norma se situa no dominio da reserva legislativa relativa da Assembleia da Republica. II - Pelo Procurador-Geral Adjunto foi formulado um pedido de aclaração do citado Acordão. III - Porem, não se vislumbra qualquer obscuridade ou ambiguidade naquela decisão ao sustentar que a lei de autorização legislativa tinha de definir o sentido da autorização, no que toca a situação de eventual conflito entre o entendimento do Ministerio Publico sobre a não aplicação ao arguido de pena de prisão superior a tres anos ou medida de internamento por mais do que esse tempo, e o entendimento perfilhado em certo caso concreto pelo juiz singular. IV - Não o tendo feito, qualquer solução dada a essa hipotese pelo decreto-lei autorizado estaria irremediavelmente afectada por inconstitucionalidade organica. O silencio sobre o sentido da autorização tornava ilegitimo que o Governo consagrasse uma qualquer solução nesta materia.
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