Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO
PRESSUPOSTO DO RECURSO
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL
LTC82 ART70 N1 B.
(tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da instancia), mas num sentido funcional, tal que essa invocação havera de ter sido feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda pudesse conhecer da questão - isto e, antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que respeita.
II - Dai que o pedido de aclaração de uma decisão ou uma reclamação por nulidade desta ja não sejam, em principio, meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade; e so o sejam excepcionalmente, quando o poder jurisdicional não se esgote com a sentença, ou em alguma situação excepcional em que o interessado não teve, de todo em todo, a oportunidade processual de levantar a questão antes de proferida aquela sentença.
III - No presente caso, a interpretação da disposição legal em causa - adoptada pelo tribunal de primeira instancia, e que os reclamantes consideram inconstitucional - e, alias, uma interpretação corrente na jurisprudencia, nada impedindo que a tivessem invocado nos articulados da acção.
Não o tendo feito tal questão não pode ter-se por suscitado durante o processo.