| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000828 |
| Acordão: | 86-332-1 |
| Processo: | 86-0143 |
| Relator: | RAUL MATEUS |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO |
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| Nº do Documento: | TCA19861126863321 |
| Data do Acordão: | 11/26/1986 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STM |
| Nº do Diário da República: | 39 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/16/1987 |
| Página do Diário da República: | 1976 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART218. |
| Normas Apreciadas: | DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 NA REDACÇÃO DO DL 78/80 DE 1980/04/19. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 NA REDACÇÃO DO DL 78/80 DE 1980/04/19 ARTUNICO. |
| Legislação Nacional: | EOFA65 ART107.
EOE71 ART134. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | TRIBUNAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ADM - CONTENC ADM. DIR MIL. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional, por violação do artigo 218 da Constituição da Republica, a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945, na redacção do artigo unico do Decreto-Lei n. 78/80, de 19 de Abril, que atribui ao Supremo Tribunal Militar competencia contenciosa relativamente a actos administrativos que afectem militares (promoções, preterições, posições na escala de antiguidade). |
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| Sumário: | I - O artigo 218 da Constituição prefixa toda a competencia dos Tribunais Militares: directamente, para julgar crimes essencialmente militares; indirectamente (atraves da mediação do legislador) para julgar crimes para-militares e para decidir da aplicação de medidas disciplinares.
II - O citado preceito constitucional não reconhece, assim, aos tribunais militares competencia para o julgamento de questões de contencioso administrativo militar.
III - A norma impugnada não viola a garantia de recurso contencioso uma vez que, face a redacção vigente, não se pode ja sustentar que o Supremo Tribunal Militar (se lhe fosse possivel deter a competencia que lhe e atribuida) exercia as funções de instancia administrativa, quando, de facto, se trataria de verdadeira e propria actividade jurisdicional. |
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| Texto Integral: | |