Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003015
Acordão:	91-419-2
Processo:	91-0260
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCB19911106914192
Data do Acordão:	11/06/1991
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	78
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/02/1992
Página do Diário da República:	3112-(19)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART13 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	PRR3/78/M DE 1978/09/06 ART18 1.
Legislação Nacional:	DRGO48358 DE 1968/04/27 ART20 N1. DL171/82 DE 1982/05/10. LTC82 ART70 N1 B ART78-A. DLRS/83/M DE 1983/07/20. DRR29/83/M DE 1983/11/26 ART6 N1 J.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM - FUNC PUBL.
Decisão:	Não conhece do recurso, por o Tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada.
Sumário:	Falta um dos pressupostos do recurso para o Tribunal Constitucional insitos na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, quando na decisão de um Tribunal se não faz aplicação, expressa, acessoria ou implicitamente, de norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo.
Texto Integral: