Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005600
Acordão: 95-378-1
Processo: 93-0593
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES.
Descritores: REGULAMENTO
LEI HABILITANTE
PRECEDENCIA DA LEI
OFICIAIS DE JUSTIÇA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Nº do Documento: TCA19950627953781
Data do Acordão: 06/27/1995
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TAC COIMBRA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART115 N7.
Normas Apreciadas: RGU DAS INSPECÇÕES DO CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ART16 N7.
Normas Julgadas Inconst.: RGU DAS INSPECÇÕES DO CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ART16 N7.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TEORIA DA LEI.
Área Temática 2: EST OFIC JUST.
Decisão: Julga inconstitucional a norma do artigo 16, n. 7, do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça, aprovado em reunião extraordinaria de 19 de Dezembro de 1989 e publicado no Diario da Republica, II Serie, de 12 de Fevereiro, de 1990.
Sumário: Remete para a fundamentação do Acordão n. 375/94 e dos Acordãos ns. 658/94 e 129/95.
Texto Integral: