| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC2219 |
| Acordão: | 92-154-2 |
| Processo: | 92-102 |
| Relator: | BRAVO SERRA |
| Descritores: | ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL.
COIMA.
CONTRA-ORDENAÇÃO.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
GOVERNO.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
REGIME GERAL DO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL.
ILÍCITO ADMINISTRATIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. |
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| Nº do Documento: | TCA19920422921542 |
| Data do Acordão: | 04/22/1992 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Requerido: | TP LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART168 N1 D. |
| Normas Apreciadas: | RGEUS1 ART162 NA REDACÇÃO DO DL 463/85 DE 1985/11/04. |
| Normas Julgadas Inconst.: | RGEUS1 ART162 NA REDACÇÃO DO DL 463/85 DE 1985/11/04. |
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17. L 24/82 DE 1982/08/23. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. GOVERNO. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEN SOC. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional o segmento da norma constante do corpo do artigo 162º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas aprovado pelo Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro, na parte em que fixa o limite máximo da coima em quantia superior ao do artigo 17º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro.
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| Sumário: | I - Este Tribunal tem vindo a considerar que, após a revisão Constitucional de 1982, é da competência concorrente da Assembleia da República e do Governo, quer a definição, dentro dos limites do regime geral, de "contravenções não puníveis com pena restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar e eliminar umas e outras e modificar a sua punição", quer a desgraduação de "contravenções não puníveis com pena restritiva de liberdade em contra-ordenações, com respeito pelo quadro traçado pelo Decreto-Lei nº 433/82".
II - Ora, tendo em conta os limites vigentes ao tempo da publicação do Decreto-Lei nº 463/85 dos montantes das coimas fixadas no regime geral regulador do ilícito de mera ordenação social no que tange a pessoas singulares e à prática, por elas, de contra-ordenações dolosas, isso significa que, desacompanhado da necessária autorização parlamentar, o Governo, ao tempo, não poderia definir contra-ordenações, ou "desgraduar" contravenções em contra-ordenações para cujas punições se estabelecessem coimas mínimas inferiores a Esc. 200$00 ou máximas superiores a Esc. 200.000$00.
III - Nestes termos, tendo em conta o máximo da coima gizado na norma em apreciação, torna-se evidente que esse segmento da norma é organicamente inconstitucional.
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| Texto Integral: | |