Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004392
Acordão:	93-722-1
Processo:	93-0647
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	ELEIÇÃO ELEIÇÕES AUTARQUICAS CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS INELEGIBILIDADE CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA PERDA DE MANDATO CASO RESOLVIDO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DEMISSÃO
Nº do Documento:	TEL19931117937221
Data do Acordão:	11/17/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PSD
Requerido:	TJ OLIVEIRA DE FRADES
Nº do Diário da República:	59
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	03/11/1994
Página do Diário da República:	2270
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART25. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART70 N1 2. L 87/89 DE 1989/09/09 ART14 N1. L 4/83 DE 1983/04/02 ART3 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS. PRINCIPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO DO PODER POLITICO.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Nega provimento ao recurso eleitoral por entender que o candidato e elegivel visto não ser abrangido pelo n. 1 do artigo 14 da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro e por não caber ao Tribunal Constitucional no ambito de um recurso eleitoral verificar a omissão do dever de entrega pelo candidato da declaração de rendimentos e patrimonio.
Sumário:	I - Diferentemente de outras situações apreciadas em anteriores acordãos do Tribunal Constitucional, a reclamação apresentada pelo mandatario do PPD/PSD antes de proferido qualquer despacho judicial não foi tratada como impugnação de lista, mas como uma reclamação prematura, tendo o juiz "a quo" mandado que a mesma so lhe fosse conclusa depois de proferir uma primeira decisão sobre a admissibilidade das candidaturas. Proferida a decisão de admissibilidade das candidaturas, a reclamação foi apreciada como tal. II - O recurso foi interposto da decisão proferida sobre a reclamação, tendo entrado na secretaria do tribunal "a quo" em momento que se presume oportuno, e por quem tinha legitimidade para o fazer. III - O candidato desempenhou as funções de vereador na Camara Municipal a partir de 1985, tendo perdido o mandato por deliberação da mesma camara, ao abrigo do disposto na alinea e) do n. 1 do artigo 70 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março. Essa deliberação parece tre-se tornado caso resolvido, visto dela não ter sido interposto recurso pelo visado. IV - No momento em que foi determinada a perda de mandato, não se previa na lei que decorresse de tal perda uma inelegibilidade para futuras eleições. V - Veio, depois, a ser publicada a Lei n. 87/89, de 9 de Setembro na qual passou a estabelecer-se um novo caso de inelegibilidade para o desempenho de cargos em orgãos autarquicos, decorrente da perda de mandato, não abrangendo, porem, o candidato. VI - Não tem no ambito de um recurso eleitoral o Tribunal Constitucional de verificar, oficiosamente ou a pedido do recorrente, se o candidato em causa omitiu ou não a sua obrigação de entrega da declaração de rendimentos e patrimonio, pois que, não sendo alegado nem comprovado que ele haja ja sido condenado na medida de inibição referida e o mesmo elegivel no presente momento.
Texto Integral: