Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000116
Acordão:	84-086-P
Processo:	83-0095
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ACTO ADMINISTRATIVO DIREITOS DOS ADMINISTRADOS FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA ACESSO AOS TRIBUNAIS ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO RETROACTIVIDADE DA LEI LEI INTERPRETATIVA TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA AGENTE POLITICO
Nº do Documento:	TSC1984072484086P
Data do Acordão:	07/24/1984
Espécie:	SUCESSIVA A
Requerente:	PROVEDOR DE JUSTIÇA
Requerido:	GOVERNO
Nº do Diário da República:	28
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/02/1985
Página do Diário da República:	1125
Nº do Boletim do M.J.:	0354
Página do Boletim do M.J.:	229
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 6 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	CARDOSO DA COSTA.
Voto Vencido:	NUNES DE ALMEIDA. RAUL MATEUS. MONTEIRO DINIS. VITAL MOREIRA. MARIO DE BRITO. MAGALHÃES GODINHO.
Constituição:	1976 PREAMBULO ART167 C ART167 M ART269 N2. 1982 ART268 N2.
Normas Apreciadas:	DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Área Temática 2:	DIR ADM - ADM PUBL - FUNC PUBL / GARANT ADM.
Decisão:	Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, que, interpretando o Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, considera os actos de transferencia ou exoneração de funcionarios nomeados discricionariamente, suficientemente fundamentados quando o fundamento invocado for o da conveniencia de serviço.
Sumário:	I - A Constituição, na sua versão originaria, não impunha qualquer dever de fundamentar os actos administrativos definitivos e executorios de eficacia externa. II - Tal dever de fundamentação, consagrado na lei, não poderia considerar-se "direito de natureza analoga", aos "direitos, liberdades e garantias" para o efeito de lhe ser aplicavel o respectivo regime, designadamente para o de ficar colocado a coberto da reserva de lei. III - Os artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, não versam sobre materia inscrita no "regime e ambito da função publica", protegida pela reserva de lei tal como era desenhada pela versão originaria da Constituição. IV - O regime do citado Decreto-Lei n. 356/79, embora dificulte, em certos casos, o exercicio do direito ao recurso contencioso, não o denega, não violando, por isso, o artigo 269, n. 2, da Constituição, na sua versão originaria. V - Ainda que se aceite que o artigo 2 do Decreto-Lei n. 356/79 estabelece uma verdadeira e propria retroactividade, tal norma não infringe o principio do Estado de direito democratico, porque não envolve uma violação intoleravel da confiança na tutela juridica. VI - O artigo 268, n. 2, da Constituição não impõe um modelo de fundamentação concretamente determinado que haja de valer para todo e qualquer acto administrativo de eficacia externa que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. VII - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79 não infringe o dever de fundamentar os actos administrativos de eficacia externa, consagrado na versão actual da Constituição, seja porque a fundamentação que ele garante responde satisfatoriamente as exigencias que, no caso, resultam dos direitos ou interesses que a decisão afecta, seja porque estão em causa actos que nem sequer carecem, constitucionalmente, de ser fundamentados.
Texto Integral: