Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004853
Acordão:	94-313-1
Processo:	93-0380
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL NORMA VEVOGADA ACTO TACITO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Nº do Documento:	TCB19940412943131
Data do Acordão:	04/12/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Nº do Diário da República:	176
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/01/1994
Página do Diário da República:	7778
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART122 ART205 ART267 ART268 N3 N4 ART280.
Normas Suscitadas:	CPC67 ART193 A ART474 A. LPTA85 ART46 ART56.
Legislação Nacional:	CADM40 ART836 PAR1. RSTA57 ART56. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART3 N1 N2. CPC67 ART145 ART193 N2 A ART474 N1 A. ETAF84 ART4 ART6 ART51 A. LPTA85 ART1 ART2 ART32 ART34 ART36 N1 D ART51 N2 ART134 N1. LTC82 ART70.
Referências Internacionais:	DUDH ART10.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM - GARANT ADM - CONTENC ADM.
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada no processo, e por, relativamente a outras normas, não terem sido aplicadas pela decisão recorrida.
Sumário:	I - Salvo em casos excepcionais, a invocação da inconstitucionalidade durante o processo deve ser feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda possa conhecer da questão, ou seja, antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que respeita. II - Acresce que a apreciação das questões de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, no caso dos recursos interpostos ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional esta condicionada por uma efectiva aplicação da norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. III - O recorrente entende que um acto de indeferimento tacito, por carecer de fundamentação, viola o artigo 268, n. 3, da Constituição, mas durante o processo não suscitou a inconstitucionalidade das normas que prevem a existencia de actos tacitos de indeferimento, e a fiscalização da constitucionalidade ha-de ter necessariamente por objecto uma norma, não sendo suficiente a impugnação de um acto administrativo. IV - Quanto as outras normas cuja inconstitucionalidade refere na petição de recurso, ou não foram aplicadas pela decisão recorrida, ou, estando revogadas, se tivessem sido aplicadas dessa decisão não caberia recurso de constitucionalidade, ou o conhecimento da sua eventual inconstitucionalidade so faria sentido se fosse tambem sindicada a norma que preve a existencia dos actos de indeferimento tacito, o que, pelas razões aduzidas em III., não acontece.
Texto Integral: