Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005597
Acordão:	95-375-1
Processo:	95-0113
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CIVIL GOVERNO COMPETENCIA LEGISLATIVA FUNÇÃO JURISDICIONAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS INJUNÇÃO SECRETARIO JUDICIAL RESERVA DO JUIZ
Nº do Documento:	TCA19950627953751
Data do Acordão:	06/27/1995
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ VILA FRANCA DE XIRA
Nº do Diário da República:	255
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	11/04/1995
Página do Diário da República:	13222
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART205 ART201 N1.
Normas Apreciadas:	DL 404/93 DE 1993/12/10 ART4 ART6 N2.
Legislação Nacional:	L 38/87 DE 1987/12/23. DL 201/76 DE 1976/03/19. DL 533/77 DE 1977/12/30. DL 242/85 DE 1985/07/09.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. GOVERNO. TRIBUNAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 4 e 6 n. 2 do Decreto-Lei n. 404/93 de 10 de Dezembro, que atribuem ao secretario judicial, no ambito do processo de injunção a faculdade de notificar o requerido e de apresentar o processo a distribuição no caso de se frustar aquela notificação.
Sumário:	I - A criação de um procedimento destinado a conferir exequibilidade a certas pretensões crediticias civeis e materia de narureza processual civil sobre a qual o Governo dispõe de competencia para legislar. Apenas relativamente ao processo do Tribunal Constitucional e no processo criminal existe uma reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigos 167, alinea c) e 168, n. 1, alinea c) da Constituição. II - Não apresenta qualquer alteração relevante da tramitação prevista no Codigo de Processo Civil para o processo declarativo comum na forma sumarissima a circunstancia de o secretario judicial ordenar a notificação da injunção nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 404/93 de 10 de Dezembro e, face a devolução da carta registada, determinar que o processo seja apresentado a distribuição. III - Os poderes conferidos ao secretario judicial pelas normas constantes do artigo 4 e do n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 404/93 não são actos de natureza judicial, pois não implicam resolução, com recurso a criterios juridicos, de quaisquer conflitos de interesses, não se mostrando consequentemente violada a reserva de competencia do juiz prevista no artigo 205 da Constituição. Esta composição de conflitos de interesses e feita pelo juiz depois de ordenada a citação do requerido (artigo 794 n. 1 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 404/93).
Texto Integral: