Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000490
Acordão:	85-326-P
Processo:	85-0324
Relator:	VITAL MOREIRA
Descritores:	RECURSO ELEITORAL ELEIÇÕES AUTARQUICAS LEGITIMIDADE VOTO NULO PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
Nº do Documento:	TEL1985122685326P
Data do Acordão:	12/26/1985
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PSD
Requerido:	ASS APUR GERAL VILA REAL ST ANTONIO
Nº do Diário da República:	88
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	04/16/1986
Página do Diário da República:	3587
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	VITAL MOREIRA.
Voto Vencido:	COSTA MESQUITA. MESSIAS BENTO.
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/26 ART84 ART85.
Área Temática 1:
Decisão:	a) Não conhece do recurso, por ilegitimidade, quanto a apreciação de validade de boletins de voto relativos a eleição a que o recorrente não concorreu. b) Declara validos 30 dos 33 votos reclamados. c) Determina que a Assembleia de Apuramento Geral proceda a novo apuramento de acordo com o sentido da decisão de validade de alguns dos votos reclamados.
Sumário:	I - Em recurso eleitoral o recorrente so e parte legitima em relação as decisões que envolvem votos respeitantes a eleição a que concorreu. II - A validade de voto depende de ele ser assinalado no quadrado a isso destinado no boletim mediante uma cruz. III - Não podem considerar-se assinalados de forma legalmente valida os boletins de voto que tenham sido marcados fora do local a isso destinado, nem, por outro lado, aqueles que tenham sido assinalados com uma marca que não corresponde, de modo nenhum, a uma cruz, ainda que desenhada de forma imperfeitissima.
Texto Integral: