Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003980
Acordão:	93-310-P
Processo:	92-0501
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO CONHECIMENTO DO RECURSO RECURSO ORDINARIO RECURSO PARA O PLENARIO
Nº do Documento:	TCB1993042793310P
Data do Acordão:	04/27/1993
Espécie:	CONCRETA B G
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 93-181-2.
Legislação Nacional:	DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N7 N8. LTC82 ART79-D ART75 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Confirma o despacho reclamado por entender que não e admissivel o recurso, uma vez que o acordão 181/93 e irrecorrivel para o Plenario do Tribunal Constitucional.
Sumário:	I - O acordão n. 181/93 não conheceu do recurso tendo por objecto a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo e os acordãos do Supremo Tribunal Administrativo. II - Não existe, contrariamente ao que pretende o reclamante, oposição entre os acordãos n. 181/93 e 303/90. III - Ja ha oposição entre os acordãos n. 181/93 e 105/90. No acordão 181/93 entendeu-se que o recurso fundado em oposição de julgados não e um recurso ordinario, para efeitos do disposto no artigo 75, n. 2, da Lei do Tribunal Constitucional; no acordão 105/90, considerou-se que esse recurso e de qualificar como ordinario, para os efeitos do artigo 75, n. 2. IV - O artigo 79-D da Lei do Tribunal Constitucional so preve recurso para o Plenario das decisões de qualquer das suas Secções que hajam julgado " a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado quanto a mesma norma" numa outra decisão. No acordão 181//93 não se julgou nenhuma questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, pois, não se conheceu do recurso.
Texto Integral: