Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001386
Acordão:	88-070-2
Processo:	87-0280
Relator:	MAGALHÃES GODINHO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DE RECURSO NORMA PRECEITO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TCB19880323880702
Data do Acordão:	03/23/1988
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	193
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/22/1988
Página do Diário da República:	7608
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	CPP29 ART439 ART422 PAR3 PAR4.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - O controlo da constitucionalidade e concebido pela Constituição como respeitando a "norma", embora com referencia ao preceito legal que a contem, e não aos preceitos ou disposições que as veiculam. II - E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que a inconstitucionalidade da norma haja sido suscitada previamente pelo proprio recorrente. III - Não se verifica este requisito se o recorrente apenas suscitou a questão da inconstitucionalidade da norma em causa no seu requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, ou seja, quando ja estava esgotado o poder jurisdicional do tribunal recorrido para conhecer dessa questão.
Texto Integral: