Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6621
Acordão:	96-638-1
Processo:	95-277
Relator:	MONTEIRO DINIZ
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRESSUPOSTO DO RECURSO. ARRENDAMENTO URBANO. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL.
Nº do Documento:	TCB19960507966381
Data do Acordão:	05/07/1996
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	RAU90 ART64 N1 H.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR CIV.
Decisão:	Não conhece do recurso por a norma arguida de inconstitucionalidade não ser aplicável ao caso concreto.
Sumário:	I - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento no caso de, sendo o prédio arrendado para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, o locatário o mantiver encerrado por mais de um ano, consecutivamente. À regra assim estabelecida no regime de arrendamento urbano abre a lei duas excepções: a de o encerramento do prédio provir de caso de força maior ou de ausência forçada do arrendatário, fixando em ambos os casos um limite (máximo) de tempo para a protecção do locatário. Tanto o caso de força maior como a ausência forçada do arrendatário deixam de constituir causa impeditiva ao despejo, logo que se prolonguem por mais de dois anos. II - Não se poderá conhecer da questão de constitucionalidade, se os recorrentes apenas se insurgirem contra o específico segmento normativo relativo à excepção do caso de força maior quando o julgamento da causa e a resolução do contrato de arrendamento se funda antes na regra geral da norma.
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