Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005062 |
| Acordão: | 94-522-1 |
| Processo: | 94-0065 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | EMPRESA PUBLICA EXTINÇÃO CONTRATO DE TRABALHO CADUCIDADE DESPEDIMENTO INDEMNIZAÇÃO SEGURANÇA NO EMPREGO RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA DESPEDIMENTO COLECTIVO |
| Nº do Documento: | TCG19940927945221 |
| Data do Acordão: | 09/27/1994 |
| Espécie: | CONCRETA G |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
| Voto Vencido: | VITOR NUNES DE ALMEIDA. |
| Constituição: | 1989 ART18 N3 ART53 ART168 N1 B. |
| Normas Apreciadas: | DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. |
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16. LTC82 ART72 N3 ART78-A N1. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do artigo 4, n. 1, alinea c) do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, enquanto determina que a extinção da CNN - Companhia Nacional de Navegação E.P., implica a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que a empresa seja parte. |
| Sumário: | Remete para os fundamentos dos acordãos n. 81/92 e 258/92. |
| Texto Integral: |