Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005062
Acordão: 94-522-1
Processo: 94-0065
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: EMPRESA PUBLICA
EXTINÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO
CADUCIDADE
DESPEDIMENTO
INDEMNIZAÇÃO
SEGURANÇA NO EMPREGO
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
DESPEDIMENTO COLECTIVO
Nº do Documento: TCG19940927945221
Data do Acordão: 09/27/1994
Espécie: CONCRETA G
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TR LISBOA
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: VITOR NUNES DE ALMEIDA.
Constituição: 1989 ART18 N3 ART53 ART168 N1 B.
Normas Apreciadas: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.
Normas Julgadas Inconst.: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.
Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16.
LTC82 ART72 N3 ART78-A N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
Área Temática 2: DIR TRAB.
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante do artigo 4, n. 1, alinea c) do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de
Maio, enquanto determina que a extinção da CNN
- Companhia Nacional de Navegação E.P., implica a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que a empresa seja parte.
Sumário: Remete para os fundamentos dos acordãos n. 81/92 e 258/92.
Texto Integral: