Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002788
Acordão:	91-192-1
Processo:	90-0240
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE INUTILIDADE SUPERVENIENTE QUESTÃO PREVIA RECURSO OBRIGATORIO ACTO ADMINISTRATIVO SUSPENSÃO DA EFICACIA INTERESSE PROCESSUAL
Nº do Documento:	TCA19910508911921
Data do Acordão:	05/08/1991
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não toma conhecimento dos dois recursos de constitucionalidade respeitantes as normas dos ns. 1 e 2 do artigo 50 da Lei de Bases da Reforma Agraria (Lei n. 109/88, de 26 de Setembro), por inutilidade superveniente do conhecimento de tais recursos.
Sumário:	I - O requisito da utilidade processual condiciona o conhecimento do objecto de recurso de constitucionalidade no ambito dos processos de fiscalização concreta, mesmo no caso dos recursos obrigatoriamente interpostos para o Tribunal Constitucional em virtude da desaplicação de normas tidas por inconstitucionais. II - A apreciação da questão de constitucionalidade que fundamentou a decisão de concessão da suspensão de eficacia do acto administrativo e totalmente inutil, porque o resultado que viesse a decorrer da eventual decisão de revogação do acordão recorrido, e subsequente não concessão da suspensão, foi ja obtida na pratica, por via negocial. Por isso a decisão que viesse a ser proferida sobre a questão da constitucionalidade revestir-se-ia de natureza puramente "doutrinal" e "abstracta".
Texto Integral: