Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00006118
Acordão: 96-135-1
Processo: 95-0679
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
CONHECIMENTO DO RECURSO
PRESSUPOSTO DO RECURSO
Nº do Documento: TCA19960207961351
Data do Acordão: 02/07/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ SEIXAL
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Legislação Nacional: LTC82 ART70 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por inutilidade.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 587/95.
Texto Integral: