Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000060 |
| Acordão: | 84-030-P |
| Processo: | DR-0002 |
| Relator: | ACORDÃO DITADO PARA ACTA |
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS TITULAR DE CARGO POLITICO ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS LEGITIMIDADE COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL COMPETENCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TDR1984032084030P |
| Data do Acordão: | 03/20/1984 |
| Espécie: | DECL DE RENDIMENTOS |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Nº do Boletim do M.J.: | 343 |
| Página do Boletim do M.J.: | 170 |
| Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | COSTA AROSO. CARDOSO DA COSTA. MARIO AFONSO. RAUL MATEUS. MESSIAS BENTO. |
| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/02 ART5 N2 N3. DRGU 74/83 DE 1983/10/06 ART18 N1 ART19 N1 N2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do pedido de fornecimento de lista dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos , por a sua apreciação ser da competencia do Presidente do Tribunal. |
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| Sumário: | I - Depende de autorização do Tribunal Constitucional , a conceder mediante acordão , o acesso aos dados constantes dos processos relativos as declarações de patrimonio e rendimentos exigidas pela Lei n. 4/83 , de 2 de Abril. II - Não cabe na competencia do Tribunal Constitucional , mas na do seu Presidente , conhecer do pedido de fornecimento de lista dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos. |
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| Texto Integral: |