Acórdão do Tribunal Constitucional
INICIATIVA ECONOMICA PRIVADA
SECTOR COOPERATIVO
SECTOR PRIVADO
SECTOR PUBLICO
SECTOR VEDADO
LIBERDADE COOPERATIVA
PRINCIPIOS COOPERATIVOS
REGIE COOPERATIVA
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
DEFINIÇÃO DE SECTOR BASICO
BENEFICIO FISCAL
DL 323/81 DE 1981/12/04.
DL 456/80 DE 1980/10/08.
L 8-A/86 DE 1980/05/26.
1) artigo 1 n. 3, na parte em que permite que as "regies" cooperativas, constituidas sem a observancia dos principios cooperativos e em que os particulares detenham a maioria do capital, exerçam actividades que a Constituição e a lei vedam a iniciativa privada;
2) artigo 14. b) Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas do Decreto-Lei n. 31/84, de 21 de Janeiro. c) Limita os efeitos da inconstitucionalidade por forma a ressalvar os entretanto ja produzidos.
II - As "cooperativas" que não respeitem os principios cooperativos não estão constitucionalmente proibidas, podendo o Estado conceder-lhes os beneficios de que gozam as cooperativas autenticas desde que eles não se traduzam num privilegio injustificado e discriminatorio nem seja desincentivador da constituição de cooperativas.
III - As "cooperativas", cuja constituição a lei autorize sem observancia dos principios cooperativos, não podem reivindicar o estatuto constitucional das cooperativas.
IV - O "nomen iuris" cooperativa transporta consigo uma tal carga de sentido que e razoavel entender que a protecção constitucional a esse tipo de organizações se estende ao proprio nome em termos de o seu uso sem qualquer outra especificação deva ficar reservado as cooperativas autenticas e proibido as organizações que com elas apenas se apresentam.
V - A atribuição, pelo diploma impugnado, de um estatuto de privilegio as regies cooperativas, justificada, pelo legislador, por razões de interesse publico, não se apresenta como irrazoavel, arbitraria ou materialmente infundada, nem como desincentivadora da constituição de cooperativas.
VI - Porque as regies cooperativas reguladas no citado diploma não podem apresentar-se como cooperativas
"tout court", antes a sua denominação ha-de ser seguida de expressões que aludem a sua natureza, não existe violação ao uso do nome "cooperativa" naquela dimensão em que esse direito tem cobertura CONSTITUCIONAL.
VII - O GOVERNO SO MEDIANTE AUTORIZAçãO LEGISLATIVA PODE CONCEDER BENEFICIOS FISCAIS, UMA VEZ QUE ESTAS ESTãO ENGLOBADAS NA "CRIAçãO DE IMPOSTOS" INCLUIDA NA RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PARLAMENTAR.
VIII - As "regies" cooperativas não obedecem totalmente nos principios cooperativos como o principio da pasta aberta e o principio do voto singular, pelo que não se integram no sector cooperativo.
IX - As regies cooperativas, em que os particulares detenham a maioria do capital, integram-se no sector privado e, por isso, não podem exercer actividade que a Constituição e a lei vedem a iniciativa privada.
X - A norma do diploma impugnado que permite que regies cooperativas em que particulares detem a maioria do capital exerçam, não obstante isso, qualquer actividade
QUE A CONSTITUIçãO OU A LEI VEDEM A INICIATIVA PRIVADA E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL PORQUE VIOLA
O PRINCIPIO DA VEDAçãO E EMPRESAS PRIVADAS DE sectores basicos da economia e e organicamente inconstitucional pois que se inclui na reserva de competencia parlamentar legislar sobre a definição de tais sectores basicos.
XI - Razões de interesse publico e de equidade exigem a ressalva dos efeitos produzidos pelas normas que se declaram inconstitucionais.