Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005490
Acordão:	95-268-1
Processo:	94-0375
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSORIA PRINCIPIO DA CULPA PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19950530952681
Data do Acordão:	05/30/1995
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TJ PORTIMÃO
Nº do Diário da República:	166
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/20/1995
Página do Diário da República:	8332
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART30 N4.
Normas Apreciadas:	DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 N1 N2 A.
Legislação Nacional:	CE54 ART46. CP82 ART72 N2 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2:	DIR ESTRAD.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante da alinea a) do n. 2 e do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, que estabelece a sanção acessoria da inibição da faculdade de conduzir nos crimes de condução de veiculos, com ou sem motor, quando o condutor apresenta uma taxa de alcool no sangue superior a um determinado nivel.
Sumário:	I - Não pode configurar-se como uma pena acessoria de funcionamento automatico em consequencia da condenação em pena privativa de liberdade ou pena de multa, e por isso mesmo como violando o n. 4 do artigo 30 da Constituição, a previsão da sanção acessoria de inibição da faculdade de conduzir aplicavel em termos que o juiz, nos termos legais, podera graduar de acordo com as circunstancias do caso. II - Acresce que a conexão evidente entre o facto ilicito desencadeador de responsabilidade penal e a pena acessoria de inibição da faculdade de conduzir permite encarar esta como se fosse uma pena principal. III - A previsão de uma margem de apreciação, que e suficientemente ampla para permitir ao julgador ter em consideração as circunstancias de facto conexionadas com o grau de culpa do agente, não implica a violação dos principios da culpa e da proporcionalidade. IV - Não existe na Constituição qualquer preceito ou principio que imponha que as medidas da sanção principal e da sanção acessoria aplicaveis a certo comportamento tenham a mesma dimensão quantitativa. V - A sanção acessoria prevista na norma em apreciação não viola o principio da proporcionalidade porque porque não so não e excessiva ou irrazoavel como se apresenta perfeitamente justificada face ao comportamento particularmente censuravel do agente e face a perigosidade que decorre desse comportamento.
Texto Integral: