| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00000390 |
| Acordão: | 85-226-P |
| Processo: | 85-0202 |
| Relator: | CARDOSO DA COSTA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS
INELEGIBILIDADE
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
FUNCIONARIO DE JUSTIÇA
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL |
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| Nº do Documento: | TEL1985111585226P |
| Data do Acordão: | 11/15/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | APU |
| Requerido: | TJ MONTALEGRE |
| Nº do Diário da República: | 41 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/19/1986 |
| Página do Diário da República: | 1600 |
| Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
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| Voto Vencido: | COSTA MESQUITA. NUNES DE ALMEIDA. MAGALHÃES GODINHO. MARTINS DA FONSECA. VITAL MOREIRA. |
| Constituição: | 1982 ART18 N2. |
| Normas Apreciadas: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 A. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO POLITICA. ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. DIR JUDIC - EST OFIC JUST. |
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| Decisão: | Nega provimento a recurso de decisão que julgou inelegivel um funcionario de justiça para orgãos das autarquicas locais. |
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| Sumário: | I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos das autarquicas locais, como a que o artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76, de
29 de Setembro, preve no tocante aos funcionarios de justiça.
II - A "ratio" desta inelegibilidade radica na necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre o exercicio da "função autarquica" e a actividade dos tribunais dimensionada na função do funcionario de justica.
III - Esta razão, relativa ao proprio "estatuto" desses funcionarios, fundamenta a inelegibilidade seja qual for a comarca em que exerçam funções, quer a da sede do orgão autarquico a que se candidatam, quer outra comarca.
III - A restrição de direito fundamental assim implicada na aludida alinea a) do n. 1 do artigo 4, corresponde as exigencias estabelecidas no artigo
18, n. 2, da Constituição. |
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| Texto Integral: | |