Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005709
Acordão:	95-487-2
Processo:	95-0007
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TCB19950927954872
Data do Acordão:	09/27/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 98/92 DE 1992/05/28 ART3.
Legislação Nacional:	DL 307/91 DE 1991/08/17 ART3 N1 ART4 N2 N3. LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por não ter sido aplicada pelo acordão recorrido a norma que constitui objecto de recurso.
Sumário:	I - O recurso da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional pressupõe, entre o mais que, durante o processo, o recorrente tenha suscitado a inconstitucionalidade de determinada norma jurídica e que, não obstante, a decisão recorrida a tenha aplicado; ou no caso de apenas se questionar a legitimidade constitucional de certa interpretação de uma norma, que a decisão de que se recorre a tenha aplicado com esse sentido que o recorrente tem por inconstitucional. II - O recorrente suscitou a inconstitucionalidade do artigo 3 do Decreto-Lei n. 98/92, de 28 de Maio, na interpretação cuja legitimidade constitucional questiona no recurso para este Tribunal. III - O acordão recorrido aplicou esse artigo 3, mas não com a interpretação de que ele "revogou ou substituiu as normas definidas para os escalões anteriormente desbloqueados". IV - Faltando o pressuposto da aplicação pelo acordão recorrido da norma que constitui objecto de recurso, não pode o Tribunal Constitucional dele conhecer.
Texto Integral: