Acordão do Tribunal Constitucional - Ministério da Justiça

Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004143
Acordão:	93-473-2
Processo:	93-0402
Relator:	ALVES CORREIA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMISSÃO DO RECURSO EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS PRESSUPOSTO DO RECURSO

Nº do Documento:	TCB19931025934732
Data do Acordão:	10/25/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	15
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	01/19/1994
Página do Diário da República:	519
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01

Normas Suscitadas:	CPP29 ART330 PAR2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B. LTC82 ART69 ART76 N1. CPC67 ART687 N1 ART699.

Jurisprudência Constitucional:

Área Temática 1:


Decisão:	Não conhece do recurso por não se verificarem praticados, por quem realmente lhe competia, os actos de admissão e expedição, pressupostos processuais da decisão desse recurso.

Sumário:	I - Constituem pressupostos processuais da decisão de um recurso de constitucionalidade, entre outros, a admissão do recurso por parte do Tribunal que tiver proferido a decisão e a sua expedição, por esse tribunal, para o Tribunal Constitucional. II - O recurso de constitucionalidade não pode ser conhecido pelo Tribunal Constitucional se a admissão do recurso e a remessa do processo tiverem sido efectuadas por entidades absolutamente incompetentes, devendo tais actos ser considerados irritos e nulos. III - Certo pressuposto do recurso que não se encontra preenchido consiste na exaustão dos recurso ordinarios que no caso cabiam (artigo 70 n. 2 da Lei n. 28/82). IV - No caso "sub judicio" do despacho de indeferimento de diligencias instrutorias cabia recurso ordinario para o Tribunal da Relação. So havera recurso para o Tribunal Constitucional do Acordão da Relação que decidir o recurso ordinario e no caso de esse acordão vir a aplicar norma arguida de inconstitucionalidade e de se entender que desse acordão ja não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Texto Integral: