Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005116
Acordão:	94-576-1
Processo:	90-0176
Relator:	ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores:	DESPEDIMENTO REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES INDEMNIZAÇÃO DIREITO AO TRABALHO LIBERDADE SINDICAL PRINCIPIO DA IGUALDADE SEGURANÇA NO EMPREGO ARBITRIO LEGISLATIVO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA DIREITOS DOS TRABALHADORES
Nº do Documento:	TCB19941026945761
Data do Acordão:	10/26/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1976 ART13 ART52 B ART57 ART293. 1982 ART56 N6 ART293. 1989 ART53 ART55 N6 ART290.
Normas Apreciadas:	DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART24 N2 ART35 N2.
Referências Internacionais:	CONV 135 OIT DE 1971/06/23.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES.
Área Temática 2:	DIR TRAB. DIR SIND.
Decisão:	Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 24, n. 2, e 35, n. 2, do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, sobre indemnização por despedimento de representantes dos trabalhadores.
Sumário:	I - As normas dos artigos 24, n. 2, e 35, n. 2, do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, conferem aos dirigentes sindicais que hajam sido despedidos sem justa causa o direito de optarem entre a reintegração na empresa e uma indemnização correspondente ao dobro daquela que, nas mesmas circunstancias de facto, caberia aos demais trabalhadores, nunca inferior a retribuição correspondente a doze meses de serviço. II - Este regime justifica-se, nos termos constitucionais, pela garantia "subjectiva" da segurança no emprego e como meio de protecção "objectiva" da propria liberdade sindical. III - No confronto com o principio constitucional da igualdade, aquele regime parece legitimar-se na garantia da segurança no emprego e da liberdade sindical. Porem, o julgamento de constitucionalidade não pode quedar-se por ai. Exige ainda que a opção legal concreta seja ponderada a luz de um criterio de razoabilidade e adequação. IV - Sem perder de vista "o primado politico do legislador" e a "liberdade da lei", dir-se-a que a solução legislativa em apreço, que sanciona com o dobro da indemnização a entidade patronal, em razão da concretização de despedimento sem justa causa de representantes dos trabalhadores, não configura uma medida arbitraria, desproporcionada ou insusceptivel de justificação racional.
Texto Integral: