Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004370
Acordão:	93-700-P
Processo:	93-0622
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS FUNCIONARIO DE JUSTIÇA INELEGIBILIDADE
Nº do Documento:	TEL1993111093700P
Data do Acordão:	11/10/1993
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PARTIDO SOCIALISTA
Requerido:	TJ BENAVENTE
Votação:	MAIORIA COM 3 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	BRAVO SERRA. TAVARES DA COSTA. CARDOSO DA COSTA.
Constituição:	1989 ART50 N3.
Legislação Nacional:	DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	ELEIÇÕES AUTARQUICAS. PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO ELEITORAL.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Concede provimento a recurso de decisão que julgou inelegivel um funcionario de justiça candidato a eleição para uma camara municipal.
Sumário:	I - A inelegibilidade estabelecida na Lei Eleitoral das autarquias locais, relativamente a candidatura de um funcionario de justiça a uma camara municipal, não vale se o candidato não exercer aquela função na comarca onde se situa o orgão autarquico a que se candidata. II - Face a parte final do n. 3 do artigo 50 da Constituição, tem de se concluir que a defesa da independencia da função jurisdicional não constitui fundamento para a inelegibilidade dos funcionarios judiciais. III - A inelegibilidade, baseada na defesa de liberdade de escolha dos eleitores, não tem credencial constitucional ao menos quando se trate de uma inelegibilidade que exceda o ambito territorial da ou das autarquias compreendidas na area de jurisdição do tribunal em que o funcionario de justiça exerça funções.
Texto Integral: