Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000118
Acordão:	84-088-2
Processo:	83-0108
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO LIVRANÇAS DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE REGULAMENTO RESERVA DE LEI FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL DECRETO-LEI DE DESENVOLVIMENTO INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA FREGUESIA MUNICIPIO PACTA SUNT SERVANDA PROCESSO CONSTITUCIONAL
Nº do Documento:	TRC19840730840882
Data do Acordão:	07/30/1984
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TCIV PORTO
Nº do Diário da República:	29
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	02/04/1985
Página do Diário da República:	1164
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Privacidade:	01
Voto Vencido:	MARIO AFONSO.
Constituição:	1982 ART8 ART115 N2 ART277 ART280 ART281 ART167 ART168.
Legislação Nacional:	DL 23721 DE 1934/03/29. LTC82 ART70 N1 A. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. DL 344/78 DE 1978/11/17 ART7.
Referências Internacionais:	CONV GENEBRA DE 1930/06/07. LULL ART48 ART49.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. TEORIA DA LEI. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR COM.
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a recusa de aplicação da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não ter por fundamento a sua inconstitucionalidade.
Sumário:	I - Aos casos de recusa expressa de aplicação de um preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade, hão-de equivaler-se os casos de simples recusa implicita de aplicação de tal dispositivo por igual motivo. II - A existir inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante de uma convenção internacional, e so indirectamente resultaria da violação do n. 2 do artigo 8 da Constituição. III - A admitir-se que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido na ordem interna com valor constitucional, por força do preceituado no n. 1 do artigo 8 da Constituição, a violação de tal principio tambem so poderia ocorrer indirectamente, por so resultar igualmente da violação, em primeira linha, de uma norma constante de uma convenção internacional. IV - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização concreta, da eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando implique igualmente a violação directa e autonoma de normas constitucionais diversas das que fixam as regras de hierarquia.
Texto Integral: